CONQUISTA HISTÓRICA: Assembleia sela acordo de reajuste e garante Data-Base em Janeiro para o Servidor Municipal
Em uma demonstração de resistência e visão estratégica, os servidores do setor administrativo municipal alcançaram um marco decisivo para o futuro da categoria. Após sete rodadas de negociações intensas, a assembleia aprovou a proposta de reajuste de 4,26%, fundamentada no Artigo 37, Inciso X da Constituição Federal. Apesar das dificuldades apresentadas durante as negociações, a correção inflacionária reside na consolidação de direitos que transformam a realidade do funcionalismo a longo prazo.
A Consolidação da Data-Base: Um Marco Jurídico e Profissional
A maior vitória deste ciclo de negociações é, sem dúvida, a fixação do mês de janeiro como data-base definitiva a partir de 2027. Para o servidor, isso significa o fim da incerteza e das “novelas anuais” de negociação.
O que muda na prática? > A definição de uma data fixa cria previsibilidade orçamentária e obriga a gestão a planejar o reajuste com antecedência. Ao transformar a “promessa de gestão” em lei vigente, a categoria assegura que a negociação anual seja protegida contra oscilações políticas.
Eficiência na Gestão: O Caminho para o Realinhamento e PCCR
Embora a gestão municipal tenha justificado o índice atual com base no Limite Prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o sindicato e a categoria deixam um recado claro: o equilíbrio das contas não deve ser um fardo apenas do servidor efetivo. Hoje, ⅓ do funcionalismo municipal é temporário, contratos e nomeações.
É imperativo que a Prefeitura Municipal adote imediatamente medidas de gestão eficiente e otimização da folha de pagamento. O foco deve ser a redução de gastos desnecessários e a correção de distorções administrativas para abrir espaço financeiro para:
Realinhamento Salarial: Recuperação das perdas históricas que vão além da inflação.
Atualização do PCCR: Modernização do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações para valorizar o tempo de serviço e a qualificação.
Concurso Público: Substituição de contratações precárias por servidores de carreira, garantindo a sustentabilidade da previdência e a qualidade do serviço público.
A Força da Categoria na Mesa de Negociação
O resultado de 4,26% reflete a aplicação da Revisão Geral Anual (RGA). A resiliência da comissão, que enfrentou a falta de transparência nos dados financeiros durante as sete reuniões, foi fundamental para arrancar o compromisso da data-base para janeiro.
A Proposta aprovada garante a aplicação no próximo mês de maio de 2026. Com a Lei da data base, este ano teremos duas negociações salariais, agora, e em dezembro, para aplicação do índice de 2027 em Janeiro.
Próximos Passos: Vigilância na Câmara Municipal
Com a aprovação em plenário da assembleia, a batalha agora se desloca para o Legislativo. A categoria deve acompanhar de perto a redação da minuta da lei que será enviada à Câmara Municipal. É vital que o texto contenha, de forma explícita e irretratável, o compromisso com o mês de janeiro para a aplicação dos índices negociados no ano anterior e a garantia do mínimo inflacionário.
A aprovação majoritária na assembleia demonstra que o servidor compreendeu o cenário atual, mas mantém o olhar firme no futuro:
a organização e a segurança jurídica conquistadas hoje são os alicerces para as grandes vitórias de amanhã.
