Prefeitura atrasa Pagamento de Horas Extras; SINSMC Cobra Cumprimento da Lei e Busca Soluções Legais

A administração municipal não realizou o pagamento integral até o quinto dia útil, o que contraria a Lei Complementar nº 203/2022 (de 16 de dezembro de 2022), afetando o planejamento financeiro de categorias essenciais.

Neste mês de setembro, a Prefeitura Municipal de Coxim não conseguiu cumprir o pagamento integral dos salários dos servidores públicos até o quinto dia útil. Na última quinta-feira, 3 de setembro, o Executivo realizou o depósito do salário-base, mas o repasse referente às horas extras trabalhadas não foi efetuado.

Essa omissão fere diretamente as garantias estabelecidas na  Lei Complementar nº 203/2022 (disponível no portal de legislação do município), que consolida os direitos dos servidores de Coxim. Diante disso, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Coxim (SINSMC) vem a público expressar sua profunda preocupação e reafirmar sua posição firme na garantia dos direitos da categoria.

O Impacto no Dia a Dia do Trabalhador e na População

O atraso nas horas extras impacta de forma severa o planejamento financeiro de pais e mães de família que contam com esse recurso para honrar compromissos básicos, como alimentação, contas e moradia. A medida afeta categorias essenciais que rotineiramente estendem suas jornadas para manter o funcionamento da cidade:

• Vigias: Profissionais que zelam pela segurança do patrimônio público durante as madrugadas.

• Garis: Trabalhadores que mantêm a limpeza urbana, muitas vezes sob condições climáticas adversas.

• Motoristas: Servidores responsáveis pelo transporte seguro da população.

• Demais servidores: Todos aqueles que dedicam seu tempo além do expediente normal para atender bem à população coxinense.

Alerta Crítico: Risco de Paralisação no Transporte da Saúde, e coleta de Lixo.

O SINSMC faz um alerta grave ao Poder Executivo e a toda a sociedade coxinense quanto à situação específica dos motoristas da saúde. Existe um acordo firmado regulamentando a atuação desses profissionais. Com o atraso e a incerteza no pagamento das horas extras, o município corre o iminente risco de ficar sem motoristas para viagens que ultrapassem as 8 horas diárias de jornada.

É de conhecimento público que, devido às distâncias para os grandes centros de referência médica (como Campo Grande), é praticamente impossível manter o fluxo de transporte da saúde restringindo as viagens a apenas 8 horas. Se o pagamento justo pelo tempo adicional de trabalho não for garantido, os motoristas estão amparados a não excederem suas jornadas normais, o que pode paralisar o transporte de pacientes graves. É vital que a gestão municipal tenha a responsabilidade de evitar esse colapso.

Promessa do Executivo e Ação Sindical

Em mensagem de vídeo enviada ao Presidente do SINSMC, o Prefeito Edilson Magro informou que o pagamento das horas extras será regularizado até a próxima quinta-feira, 10 de setembro. O Sindicato recebe a previsão com atenção, mas destaca que a legislação não faz ressalvas: o pagamento integral até o quinto dia útil é um direito líquido, certo e uma conquista histórica que não pode ser flexibilizada.

Buscando o cumprimento irrestrito das Leis Municipais e de acordos firmados, o sindicato já atua nas seguintes frentes:

1. Acompanhamento Jurídico: A assessoria do Sindicato está tomando as providências legais cabíveis e dialogando com órgãos competentes para assegurar que os acordos e leis vigentes não sejam tratados como meras sugestões.

• Mobilização Conjunta: A diretoria do SINSMC estuda convocar uma Assembleia Geral Extraordinária para ouvir os servidores e decidir, de forma democrática e transparente, as medidas de pressão necessárias.

“Sabemos das dificuldades financeiras que a Prefeitura de Coxim possa enfrentar, mas o direito básico do servidor público, que é receber pelo seu suor no prazo correto, deve ser rigorosamente respeitado. Trabalhamos para que o servidor não seja prejudicado pelas adversidades da gestão. A lei deve ser cumprida.” Paulo Monteiro, Presidente do SINSMC

O Sindicato continuará vigilante, pois a defesa do servidor é inegociável. Não aceitaremos que o suor do trabalhador seja tratado como despesa secundária no orçamento municipal. O servidor público entrega seu tempo, sua saúde e, muitas vezes, o convívio com a própria família para garantir o desenvolvimento de Coxim e o amparo à população. O mínimo que se espera de uma gestão séria é o respeito absoluto à data de seu pagamento. O SINSMC não recuará um milímetro de suas convicções e irá até as últimas instâncias para garantir que cada centavo de direito esteja na conta daquele que realmente faz a cidade funcionar.

Paulo Monteiro

Presidente do SINSMC