MPE apura direito de Piso Salarial, após denúncias do SINSMC

Após cobrança e denúncia feita pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Coxim – SINSMC durante o ano de 2020, o Ministério Público Estadual de MS – MPE abriu inquérito para apuração dos Fatos sobre a Não aplicação do PISO Salarial do Magistério pelo Município de Coxim na Gestão do ex-prefeito Aluísio São José. Processo de n.º 06.2021.00000151-1. A condução dos trabalhos ficará sob responsabilidade do promotor Marcos André Sant’Ana, da 1ª Promotoria de Justiça do município.

O percentual aplicado pelo Ministério da Educação para 2020 foi de 12.84%

Para o SINSMC os valores recebidos do FUNDEB é verba específica para a Valorização dos Profissionais da Educação.

O SINSMC também denunciou durante os anos de 2018, 2019 e 2020 a Não aplicação do PISO Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias. Hoje o piso salarial da Categoria deveria ser R$ 1.550,00 valor que vem do governo federal para investimento na saúde, em média a categoria tem perda de R$ 198,00.

Os Servidores Administrativos também não receberam correção inflacionária em 2020 , uma perda de mais de 4.75%

O SINSMC está em negociação com a Gestão do Prefeito Edilson Magro e mantém diálogo, acreditando na implantação dos pisos e correção inflacionária.
Para o SINSMC tudo que foi solicitado está dentro da legalidade, e que mesmo de forma parcelada os reajustes devem ser aplicados.

“Acreditamos que o Governo do Prefeito Edilson Magro vai respeitar as legislações e cumprir com as Determinações da Constituição Brasileira e as Leis que garantem os pisos salariais”. Falou Paulo Monteiro Presidente do SINSMC.

Para o Advogado do SINSMC Caio Campos as reivindicações respeitam a Lei Complementar 173/2020 que inicialmente teve uma interpretação de proibição total, ” pelo contrário, lei anterior a pandemia deve ser respeitada, inclusive a progressão salarial, bem como a correção inflacionária anual.” Disse Dr. Caio Campos.

O Presidente da entidade já está em fase final de negociação junto ao Poder Executivo Municipal, bem como busca apoio da Câmara Municipal de vereadores para a aprovação das devidas Leis sobre salário dos Servidores Municipais.

SINSMC Lado a Lado com Você Servidor Municipal.