SINSMC TEM CONSQUISTA HISTÓRICA EM FAVOR DO SERVIDOR MUNICIPAL DE COXIM-MS

Em uma sessão marcante , a Câmara Municipal de Coxim aprovou por unanimidade o projeto de lei que atende a uma das reivindicações mais antigas dos servidores públicos municipais da área administrativa: a fixação de um mês-base definitivo para a revisão salarial. A partir de **janeiro de 2027**, a categoria terá a garantia por lei de discutir e receber suas atualizações financeiras logo no início de cada ano.

A conquista foi fruto de uma forte articulação sindical do Sinsmc  e dos membros da comissão de servidores públicos . O texto original enviado pelo Poder Executivo passou por uma modificação crucial por meio de uma **emenda de plenário**, que blindou o direito dos trabalhadores e garantiu que o funcionalismo não perca o poder de compra diante da inflação, abrindo espaço permanente para melhorias reais.

## O Que Muda com a Nova Redação?

A grande vitória da categoria está no detalhamento do texto aprovado. A emenda de plenário reescreveu o dispositivo legal para garantir que a revisão anual não seja apenas um ajuste simbólico, mas uma reposição real e obrigatória das perdas inflacionárias.

Com a aprovação, o texto passa a vigorar com a seguinte redação:

• **Parágrafo Único** — A revisão geral anual de que trata o caput assegurará a recomposição das perdas inflacionárias do período anterior, observados os índices oficiais previstos em legislação específica, não impedindo a concessão de ganho real ou de percentual superior mediante lei específica.

## Os Três Pilares da Conquista

O novo texto legal traz três garantias fundamentais para os servidores do administrativo:

* **Previsibilidade Financeira:** Com o mês-base fixado em **janeiro**, o servidor deixa de depender de vontades políticas sazonais para saber quando sua remuneração será atualizada.

* **Garantia Contra a Inflação:** O uso de índices oficiais para repor as perdas do período anterior vira uma obrigação legal do município, protegendo o salário contra a carestia.

* **Porta Aberta para o Ganho Real:** O texto deixa explícito que a reposição da inflação é apenas o “piso” da negociação. A Prefeitura continua autorizada a conceder aumentos acima da inflação (ganho real) por meio de leis específicas.

## Próximos Passos

Como a mudança passa a valer de forma definitiva a partir de **2027**, o ano de transição servirá para o planejamento orçamentário do município. Para os vereadores, a aprovação unânime demonstrou o reconhecimento do parlamento ao trabalho técnico e operacional que a ala administrativa exerce para manter a máquina pública de Coxim funcionando diariamente.

O presidente em exercício Anderson Sudário , comemorara o resultado , destacando que a fixação de janeiro como mês-base valoriza a categoria e transforma uma promessa histórica em direito adquirido e carimbado em lei e destaca a atuação brilhante e o empenho da Simone. Sua dedicação, sensibilidade e liderança foram peças-chave para que essa pauta avançasse com a força necessária dentro das mesas de negociação.

Da mesma forma, reconhecemos a sensibilidade e o compromisso do nosso Prefeito, que entendeu a justiça do nosso pleito e deu o aval do Poder Executivo para que esse direito fosse finalmente consolidado. E, claro, a nossa profunda gratidão aos Vereadores da nossa Câmara Municipal, que abraçaram a causa do administrativo, entenderam a urgência da matéria e votaram a favor do servidor.”