Justiça Coloca Prefeitura de Coxim diante do MPEMS e SINSMC dia 28/08

Diante das mazelas e os sofrimentos as quais os Servidores municipais de Coxim vêm passando, parece que há uma luz no fundo do túnel.  A Justiça, que já tem provas suficientes,  para dar um basta no desrespeito a vida dos nossos trabalhadores, privações como; a de não poder fazer um simples consignado no banco, ou ter o nome negativado pelas instituições, atrasos dos repasses previdenciários e demais, podem estar perto do Fim.

Através da Ação Civil Pública ACP 0900014-86.2018.8.12.0011, a Prefeitura Municipal de Coxim foi intimada pela Justiça para comparecer à audiência de conciliação no dia 28 de agosto de 2019 as 13h:10, juntamente o Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul e o Sindicato dos Servidores Municipais de Coxim.  Antes o SINSMC Convocará um Assembleia Geral para determinar e deliberar sobre o assunto.

Essa audiência é muito importante, pois será o verdadeiro “OU VAI OU RACHA”, tendo em vista que o município não tomou as devidas providencias quanto aos gastos e ainda mantém um ritmo de desorganização financeira, deixando em atraso não somente os salários, mas Fornecedores, Previdência IMPC,  Bancos, Planos de Saúde, Sindicato, Pensão alimentícia e outros.

Para o Presidente do SINSMC o único acordo é o Pagamento em dia dos salários e repasses. “infelizmente chegamos a este ponto, de ter que negociar diante da Justiça, devido a falta de compromisso da Gestão, queremos receber em dia, condições de trabalho, uma data limite no estatuto dos Servidores Municipais, pagamento dos repasses de imediato. Nos Servidores não fizemos compromisso político com ninguém, não negociamos nenhuma secretaria municipal, O Gestor tem que responder pelos seus atos e assumir um comportamento Profissional a qual a população o acreditou nas últimas eleições, apesar das reincidências nos erros e a falta de fiscalização diante de tantas denúncias, ainda confiamos na Justiça.” Disse Paulo Monteiro Presidente do SINSMC.

A PREFEITURA DEVE ESCLARECIMENTOS

Também a Prefeitura de Coxim foi intimada para que no prazo de Quinze dias, preste esclarecimentos sobre o não cumprimento da Liminar, que obriga o Prefeito Aluízio São José (PSB) a pagar os salários até o 5° dia útil do mês subsequente, mesmo sendo multado a mais de 4 meses o Gestor não apresentou soluções, o prazo inicia a partir da intimação.

O gestor de Coxim tem que dar explicações, o porque ele não está cumprindo a determinação judicial e também ainda continua a atrasar os salários e repasses mesmo com a melhora das Receitas.

PROVIDÊNCIAS

Mediante isso, o SINSMC protocolou mais um requerimento de Abertura de Inquérito Parlamentar junto a Câmara Municipal de Coxim em desfavor do Prefeito de Coxim,  Acontece que o Gestor Municipal descumpre a Lei de Organica do Municipio e as Leis federais de controle financeiro e ordem Judicial;

Art. 82

[ XIII – negar execução à lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar motivo de recusa ou da impossibilidade, por escrito, a autoridade competente;]

o Poder Executivo Municipal de Coxim também atrasou o repasse da parte servidor da previdência municipal, dos meses de Junho de 2018 a Janeiro de 2019, configurando crime.

Art. 127

XII – constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal o atraso superior a 120 (cento e vinte) dias do pagamento ao Sistema de Previdência Municipal das atribuições devidas tanto da parte do empregado como (sic) do empregador;

 

Esse já é o 4° requerimento protocolado por este sindicato, Três, foram NEGADOS, e é de conhecimento público que alguns vereadores também já fizeram vários requerimentos do mesmo assunto no caso Apropriação indébita e Improbidade Administrativa.

 

O SINSMC confia na Justiça!

SINSMC Lado a Lado com você servidor!